REQUER À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (JORNAL DA AMM) DO TERMO DE COMODATO REF. À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 813/2016, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – MT.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, depois de ouvido o Soberano Plenário, para votação em regime de urgência urgentíssima.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Pares, devido a necessidade da adoção de medidas para a celebração de possíveis convênios da Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira – MT, é que venho requerer ao Poder Executivo Municipal, que seja tomadas as providências no sentido de dar a devida publicidade no ato administrativo que concedeu o Direito Real de Uso da área de terras que menciona a Lei Municipal nº 813/2016, a qual foi aprovada por esta Casa de Leis; uma vez que, todos sabemos, os atos da Administração Pública têm validade a partir da publicação na imprensa oficial.
Castanheira – MT, em 24 de abril de 2018.
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NILDOMAR GUSMÃO DE SOUZA
Vereador Autor