AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2015, ATÉ O VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 763/2014 de 24/10/2014 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2015, conforme relacionado abaixo:
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | ||
09.002 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS | ||
26.782.0027.1077 | Reconstrução de Pontes e Bueiros | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 2.100.000,00 | |
TOTAL | 2.100.000,00 |
Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 12 de Maio de 2015.
.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
“Mensagem n.º 014/2015”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CASTANHEIRA-MT E ILUSTRES PARES.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial do Orçamento Programa do Município do Exercício de 2015”.
Este Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015 de Projeto para Reconstrução de Pontes e Bueiros nesse Município.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências devido ao desgaste do tempo e as fortes chuvas e enchentes dos últimos anos houve avarias em pontes de madeiras do Município, através de esforços junto ao Governo Federal consegui-se assegurar recursos para Reconstrução de Pontes e Bueiros, conforme especificações no Parecer Técnico n.º 2015_076_PT_DRR_SA e Processo n.º 59050.000564/2014-11 junto ao Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Governo Federal do Brasil.
Nesta oportunidade, gostaríamos de salientar que estamos remetendo o projeto para analise e conhecimento dos pares desta casa, por isso temos absoluta convicção do alto espírito público que norteia as ações desta egrégia corte legislativa, na aprovação do projeto de lei em apenso.
Ciente da relevância da matéria, Solicitamos a Votação deste incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Castanheira-MT, 12 de maio de 2015.
.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
3 Comments
Pingback: Parecer n.º 007/CFO/2015 | Câmara de Castanheira
Pingback: Pauta da 13.ª Sessão Ordinária de 2015 | Câmara de Castanheira
Pingback: Pauta da 12.ª Sessão Ordinária de 2015 | Câmara de Castanheira