AUTORIZA A PROGRESSÃO VERTICAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DERCINEI FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº LOURIVAL ALVES DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 718/2013, de 29/05/2013, e;
Considerando, que o servidor público encontra-se no efetivo exercício das suas funções;
Considerando, que o servidor público não se encontra em estágio probatório;
Considerando, que o servidor público tem mais de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício de seu cargo sem que haja progressão vertical de nível funcional.
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a “Progressão Vertical” do servidor público municipal DERCINEI FERNANDES DA SILVA, que exerce o cargo de Controlador Legislativo, em caráter efetivo nesta Câmara Municipal, passando o seu vencimento base a pertencer ao grupo funcional de Classe “E”, Nível “8”, constantes do Anexo II à Lei Municipal nº 825/2017.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 1 de março de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da Câmara