ELEVA PARA 30% O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 71, Inciso III e Art. 77 da Lei nº 471/2005, de 02/05/2005.
RESOLVE:
Art. 1º – Elevar para 30% (trinta por cento) o percentual de Adicional por Tempo de Serviço (A.T.S.), do servidor público municipal MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, que exerce o cargo de Técnico de Controle Interno, em caráter efetivo, nesta Câmara Municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 1 de março de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara