PROJETO DE LEI Nº 16/2018
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2018, ATÉ O VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 21 de setembro de 2018, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 16/2018, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, e, com amparo ao Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso II do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária.
Considerando, que o Projeto de Lei trata-se de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018 de Projeto para Construção de Bueiros e Pontes de Concreto nesse Município.
Considerando, também que, são recursos liberados pelo Ministério da Integração Nacional autorizados pela Defesa Civil do Governo Federal oriundos da Decretação de Estado de Emergência devido as chuvas ocorridas no exercício de 2017/2018. E, para dar continuidade ao andamento do processo junto ao Ministério da Integração Nacional, é necessário assegurar recursos no Orçamento Municipal, sendo necessário a aprovação desse Crédito Especial.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16/2018.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário..
SIMONE SCHAFFEL NOGUEIRA | AMAZILES ELETO VILARINO | JOÃO CARLOS MARIA |
Presidente | Relatora | Membro |