“PROJETO DE LEI Nº 08/2021”
De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 02 de setembro de 2021, com ausência justificada da Vereadora Merciane Dias da Costa, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 08/2021, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, e, com amparo ao Parecer Jurídico nº 05/2021 do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso III do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que disponham sobre matéria orçamentária.
As metas do Plano Plurianual foram discutidas através de Audiência Pública com a população, atendendo à Lei Complementar 101/2000 e Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001).
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Ademais, a comissão verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08/2021.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CFO
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MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
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