“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024”
De autoria da PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que:
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 967/2023 E Nº 978/2024, QUE ALTERARAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 734/2013, QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 1º de março de 2024, para analisar e emitir Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2024, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, e, com amparo ao Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 1º, inciso I do Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município a criação de cargos, ou modificação do Estatuto dos servidores públicos do Município.
O Presente Projeto de Lei visa alterar as Leis Complementares nº 967/2023, 978/2024 e 734/2013 afim de regularizar o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira/MT.
Quanto ao aspecto financeiro nada a opor, tendo em vista que a matéria tratada na propositura não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como atende as necessidades do município.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação do presente Projeto de Lei. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário..
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da CFO
MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Relatora da CFO
MARCOS DE SOUZA LIMA
Membro da CFO