ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2005, DE 13/12/2005 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O artigo 110 Lei Complementar nº 503/2005, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 110. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.
I – Nota Fiscal de Serviços, Série A (código 3);
II – Nota Fiscal de Serviços, Série B (código 4);
III – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E)
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços, através de decreto regulamentar.
Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira – MT, em 19 de março de 2019.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal