PROÍBE O TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE CARGA NA AVENIDA PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido o tráfego de caminhões com carga na Avenida Principal de Castanheira, da quadra da Prefeitura Municipal até o seu encontro com a BR AR-1. (Rezziere)
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, por instrumento próprio, no que couber.
Art. 3º – Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar as placas de sinais de trânsito que forem necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira, aos 21 de dezembro de 1990.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE!
ZILDA STANGHERLIN
Prefeita Municipal
REGISTRADA e PUBLICADA em data supra.
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BENO KERKHOVEN
Assessor de Gabinete