ADOTA PARA O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA A TÍTULO PRECÁRIO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, (LEI MUNICIPAL Nº 010/83, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983).
A Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, decretou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica adotado, no município de Castanheira, em caráter precário, pelo prazo de um ano, o Código Tributário de Juína (Lei Municipal nº 010/83, de 30 de setembro de 1983).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 1989.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
ZILDA STANGHERLIN
Prefeita Municipal
REGISTRADO no livro próprio e PUBLICADO por afixação no lugar de costume na mesma data.
BENO KERKHOVEN
Secretário Municipal de Administração