INDICA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE, A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DOS BAIRROS DE CASTANHEIRA.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório à Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
O Código de Defesa do Consumidor define os serviços de saneamento básico como é o caso da água como um bem essencial à vida humana, que deve ter fornecimento adequado e contínuo, além da garantia da efetiva reparação pelos danos causados pela falta do serviço.
Falhas no fornecimento de água estão cada vez mais frequentes e cada vez mais longas neste verão, como tem ocorrido nas últimas semanas nos bairros de Castanheira, impedindo a população de realizar atividades essenciais como tomar um banho, lavar a louça ou roupa, usar o banheiro, cozinhar, entre outros. Moradores estão reclamando que a água não consegue subir em suas caixas d’água e, solicitam que seja tomada as providências no sentido de regularizar o fornecimento de água, principalmente nos bairros: Santa Rita, Guadalupe, Nôga e Cohab perto da Delegacia.
Sendo assim, peço o apoio dos Nobres Pares na aprovação e, que o Executivo venha tomar as providências para solucionar este problema.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 10 de setembro de 2020.
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LURDES RODRIGUES VAZ SERVINO
Vereadora Autora