Realizada aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2023, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador João Carlos Maria para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 23/2023, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Pareceres nº 02 e 03/2023 da CFO sobre os Projetos de Leis nº 14 e 15/2023; leitura do Requerimento nº 07/2023 e leitura das Justificativas de Ausência nº 20 e 21/2023. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas os vereadores Amilcar Pereira Rios e Merciane Dias da Costa que justificaram suas faltas. As justificativas foram submetidas a apreciação do Plenário e foram acatadas por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou e discussão o Requerimento nº 07/2023, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis Complementares nº 14 e 15/2023, bem como a inclusão dos mesmos na pauta do dia para serem votados em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que estes projetos merecem urgência em sua tramitação, uma vez que a Prefeitura necessita dar agilidade no processo licitatório para iniciar o Concurso Público que deverá ser realizado ainda este ano. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 02/2023 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 14/2023. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que o Projeto de Lei atende a todas as regras que regem a legalidade, sendo que o mesmo foi protocolado de forma correta aqui na Casa, atendendo também os princípios da Lei Orgânica do Município. E, a Comissão após análise emitiu o parecer favorável a sua aprovação. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 03/2023 também da CFO sobre o Projeto de Lei nº 15/2023. Novamente com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival o Projeto de Lei Complementar foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e está em consonância com as regras que regem a legalidade apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município e, a Comissão optou por emitir o parecer favorável a sua aprovação. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão no Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a extinção de cargos, transformação de cargos, criação de cargos, extinção de vagas, colocação de cargos em extinção, alteração e criação de anexos e respectivas tabelas da Lei Complementar nº 723/2013, que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a extinção de cargos, transformação de cargos, criação de cargos, extinção de vagas, colocação de cargos em extinção, alteração e criação de anexos e respectivas tabelas da Lei Complementar nº 734/2013, que estabeleceu a Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 18/2023, também de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo do Município de Castanheira/MT a receber, por doação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 11/09/2023 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2023.
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