Realizada aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de 2024, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marisa Aparecida Jardini, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Padre Jânio para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 05/2024, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura das Correspondências Recebidas; leitura do Parecer nº 01/2024 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 07/2024; leitura das Indicações nº 04 e 05/2024 e leitura do Requerimento nº 02/2024. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 02/2024, de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer a mesa diretora a dispensa de interstício do projeto lei 07/2024, para que seja votado em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que o Executivo necessita fazer a adequação para que o município possa firmar convênios e obter recursos para o sistema habitacional destinado à população de menor renda. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 01/2024 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 07/2024. Com a palavra o Vereador João Carlos disse que após minuciosa análise do Projeto e, amparado pelo parecer jurídico da Casa, a Comissão decidiu por emitir o parecer favorável ao Projeto por entender que o mesmo está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Executivo Municipal que altera a lei nº 660/2010, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em Primeira e única votação. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 09/2024, também de autoria da Mesa Diretora da Câmara que fixa os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Castanheira para a legislatura que se inicia em 2025. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 10/2024, ainda de autoria da Mesa Diretora da Câmara que altera o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 799/2015 de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Dando continuidade foi colocado em discussão o Projeto Decreto Legislativo nº 02/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que fixa os Subsídios dos Vereadores, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara do Município de Castanheira para a legislatura que se inicia em 2025. O Projeto Decreto Legislativo não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Dando procedimento, foi colocado em discussão a Indicação nº 04/2024, de autoria do Vereador Marcos de Souza Lima que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o departamento de urbanismo a necessidade de fazer a troca das lâmpadas comuns por lâmpadas de led em todas as comunidades do Assentamento Vale do Seringal. Com a palavra o Vereador autor disse que as Ruas e Avenidas de Castanheira foram beneficiadas com a substituição das lâmpadas de mercúrio com as de tecnologia Led. Por conta deste projeto Inteligente, estamos testemunhando que a amplitude da luminosidade pode ser controlada de forma remota, contribuindo com a segurança da nossa querida cidade. Disse ainda o Vereador que tal ação foi muito elogiada pela nossa população, afinal as lâmpadas de Led representam maior luminosidade, são benéficas ao meio ambiente, além de ser mais econômica em comparação as atuais lâmpadas. Finalizando o Vereador disse que em atendimento as reivindicações de moradores das mencionadas comunidades, vem solicitar da Prefeitura Municipal que proceda a implementação de lâmpadas com a tecnologia Led em toda a extensão das ruas de comunidades do Assentamento Vale do Seringal. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 05/2024, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de construir um estacionamento para veículos no espaço contíguo à academia da saúde, no limite entre os bairros Guadalupe e Santa Rita. Com a palavra o Vereador autor disse que Um dos espaços de maior fluxo de pessoas e veículos de Castanheira encontra-se na região onde se encontram a Escola Municipal Castanheira e o Ginásio Municipal de Esportes, especialmente no entorno do ponto de encontro situado entre as Avenidas Nossa Senhora Aparecida e dos Trabalhadores. Durante o dia, além do fluxo normal, o movimento da Escola é intenso, especialmente nos horários de pico, quando os pais deixam e buscam seus filhos. À noite, em dias da semana com atividades no Ginásio de Esporte, especialmente campeonatos como o de Futsal, o movimento também é intenso. Visando maior segurança nesta região, a construção de um estacionamento no espaço contíguo à Academia de Saúde, com entrada e saída, desafogaria e organizaria mais o trânsito, dando também maior segurança aos que transitam no local sem terem ligação com as atividades tanto da Escola como do Ginásio. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 18/03/2024 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2024.
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