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Algumas Leis do Município

Lei nº 496/2005

Lei nº 496/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Mais

Lei nº 811/2017

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SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais


Câmara de Castanheira aprova melhorias para servidores, moradores e escolas rurais no último dia de Sessões do semestre

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