REQUER A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CUMPRIR O QUE DETERMINA O ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL 781/2015 (CÓDIGO DE POSTURAS) QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO.
Com fundamento no que preceitua o artigo 90, inciso II do Regimento Interno da Casa, requeremos, depois de ouvido o Soberano Plenário, para que seja encaminhado esse Requerimento a Excelentíssima Prefeita Municipal.
JUSTIFICATIVA
Tal medida servirá para prevenir acidentes com veículos e evitar que pessoas possam vir a se ferir em acidentes com estes animais soltos na BR. O que acontece é que muitos sitiantes e chacareiros estão deixando seus animais soltos, e os mesmos ficam circulando na BR e até mesmo dentro da cidade. Esta situação vem causando muito riscos de acidentes e irritação às pessoas que transitam diariamente pela BR.
Mediante esta situação solicitamos que sejam tomadas as devidas providências por parte da Administração, no sentido de prender estes animais e aplicar multas aos proprietários conforme determina a legislação municipal.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2017.
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor