ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Inciso IV do Artigo 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 44..…………………………………………………………………………………………………
IV – das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 33,07% (trinta e três inteiros e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,82% (quinze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.
Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial – Anexo II, realizado em abril/2022.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto ao Art. 1º que altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005 e na data de sua publicação em relação ao art. 2º.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 25 de abril de 2022.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ano de amortização | Alíquota |
2022 | 17,25% |
2023 | 18,77% |
2024 | 20,26% |
2025 | 21,73% |
2026 | 23,17% |
2027 | 24,60% |
2028 | 26,51% |
2029 | 28,72% |
2030 | 30,92% |
2031 | 33,13% |
2032 | 35,34% |
2033 | 37,54% |
2034 | 39,75% |
2035 | 41,96% |
2036 | 44,17% |
2037 | 46,37% |
2038 | 48,58% |
2039 | 50,79% |
2040 | 52,99% |
2041 | 55,20% |
2042 | 57,41% |
2043 | 59,61% |
2044 | 61,82% |
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