OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 15/2017, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BECO AURORA BOREAL QUE É LIGADO À TRAVESSA SOL NASCENTE CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 488/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando, que trata-se de projeto de iniciativa do Legislativo Municipal, conforme estabelece o artigo 75 do Regimento Interno da Casa;
Considerando, que o mesmo foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores;
Considerando, que o próprio texto do Projeto de Lei que ora é encaminhado, visa a criação legal do logradouro público já consolidado a pelo menos 9 (nove) anos;
Ademais, Comissão acompanhou o Parecer do Procurador Jurídico da Casa opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei nº 15/2017.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA | AMAZILES ELETO VILARINO | JOÃO CARLOS MARIA |
Presidente | Relatora | Membro |
.