OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 11/2017, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
Dispõe sobre a adesão do Município de Castanheira-MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV e dá outras providências.
Considerando, que trata-se de projeto de iniciativa do Executivo Municipal, conforme estabelece o artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa;
Considerando, que o mesmo foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores;
Considerando, que a adesão ao referido consórcio não acarretará em aumento de despesas para o Regime Próprio de Previdência Social deste Município e visa dar continuidade ao Programa AMM-PREVI criado pela Associação dos Municípios Mato-grossenses – AMM e devidamente referendado pelo TCE/MT, cujos resultados satisfatórios justificam sua modelagem sob a forma de Consórcio Público.
Ademais, Comissão acompanhou o Parecer do Procurador Jurídico da Casa opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei nº 11/2017.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA | AMAZILES ELETO VILARINO | JOÃO CARLOS MARIA |
Presidente | Relatora | Membro |
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