OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2015 PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2014, GESTÃO DA PREFEITA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI.
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2014, GESTÃO DA PREFEITA MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI.
Após analisar o Parecer Prévio n.º 42/2015, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e CONSIDERANDO, que as citações que foram levantadas pela equipe técnica do Tribunal de Contas foram sanadas pela justificativa da Prefeita, e CONSIDERANDO TAMBÉM, a decisão do Tribunal de Contas através do Parecer Prévio nº 42/2015, a Comissão DECIDE, emitir o PARECER FAVORÁVEL, APROVANDO as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira referente o Exercício de 2014. Ademais a Comissão determina ao Executivo Municipal as seguintes medidas a serem tomadas:
- Cumpra rigorosamente os percentuais fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal;
- Realize as Audiências Públicas conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Disponibilize no Portal do Município as informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira do Município, conforme determina a Lei Complementar nº 131/2009.
.
Este é o parecer!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Castanheira – MT, em 16 de outubro de 2015.
.
LORIVAL CASTILHOS PIMENTEL
Presidente da Comissão
.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da Comissão
.
JUARES MÁXIMO DA SILVA
Membro da Comissão
.
1 Comments
Pingback: Pauta da 1.ª Sessão Especial de 2015 | Câmara de Castanheira