Realizada aos 28 (vinte e oito) dia do mês de março do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na Sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e, em seguida convidou a Vereadora Marisa para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 05/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Ofício da Secretaria Municipal de Agricultura solicitando o uso da Tribuna Livre; leitura do Parecer nº 2013/2021 do TCE/MT sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira do Exercício de 2020; leitura do Parecer da CFO sobre o Projeto de Lei nº 07/2022; leitura do Projeto de Lei nº 09/2022; leitura da Indicação nº 06/2022; leitura do Requerimento nº 01/2022 e leitura da Justificativa de Ausência nº 03/2022. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Marli Dias de Oliveira Souza que justificou sua falta por estar em viagem ao Estado do Paraná. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 01/2022, de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer a Mesa Diretora da Câmara a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 07/2022 para que seja votado em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto merece urgência em sua tramitação, uma vez que o município necessita dar agilidade no processo de legalização dos lotes urbanos da cidade. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer da CFO sobre o Projeto de Lei nº 07/2022. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Graeff disse que este projeto de lei foi analisado pela comissão que decidiu fazer duas emendas, sendo uma emenda modificativa no artigo segundo, parágrafo quinto, que altera a quantidade de parcelas de pagamento de 10 para 15 parcelas, e outra emenda supressiva no artigo terceiro, parágrafo terceiro, que exclui parte do parágrafo, onde dizia que caso o ocupante não regularizasse o débito, o município poderia estar notificando o Cartório de Imóveis competente para dar baixa à averbação em nome do beneficiário. Ademais a Comissão decidiu por emitir o parecer favorável à aprovação do projeto por entender que o mesmo está dentro das regras que regem a legalidade. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Executivo Municipal que define a metodologia para determinação de preço nos processos de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Rogério Graeff disse que esse projeto teve um grande empenho de todos os vereadores para que os proprietários de imóveis do município tivessem as condições de poderem regularizar os documentos de seus imóveis. Lembrou o Vereador que foi feito várias audiências com o Prefeito e seus assessores para chegarem a um entendimento satisfatório. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 06/2022, de autoria do Vereador Lorival Alves da Rocha que indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade de fazer a pintura com o nome das escolas rurais municipais: D. Pedro I no Terceiro Assentamento, José de Alencar no Quarto Assentamento e Jorge Amado na Comunidade de Novo Horizonte, na fachada dos referidos prédios. Com a palavra o Vereador autor disse que a referida solicitação se faz necessária, para identificação e conhecimento da população da referida denominação. Finalizando disse o Vereador que espera ser atendido, pois essa é uma maneira também de valorizarmos nossos patrimônios públicos. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 04/04/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 28 de março de 2022.