Realizada aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2024, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marisa Aparecida Jardini, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Juares Máximo da Silva para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 15/2024, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 04/2024 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 14/2024 e leitura da Justificativa de Ausência nº 09/2024. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas a Vereadora Marli Dias que justificou sua falta por estar na cidade de Juína em consulta médica. A justificativa foi submetida a apreciação do Plenário e foi acatada por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente colocou em discussão o Parecer nº 04/2024 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 14/2024. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que a Comissão se reuniu e após análise verificou que o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, emitindo assim o parecer favorável à aprovação do Projeto. O parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival disse que sempre votou contra este projeto em anos anteriores devido à alta projeção que todo ano vinha sendo atualizado. Disse o Vereador que hoje com a realização do concurso público o cálculo atuarial já veio com um percentual mais baixo que os projetos anteriores, dando a crer que existe uma perceptiva de melhora com a entrada de mais receitas na Previdência e, que hoje é favorável ao projeto devido essa melhora. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. E, por último foi colocado em discussão Projeto de Lei nº 12/2024, também de autoria do Executivo Municipal de autoria do Executivo Municipal que que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Castanheira/MT, e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em segunda e última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer o uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 27/05/2024 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.
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